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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-11140-56.2006.5.09.0095

PROCESSO Nº TST-RR-11140-56.2006.5.09.0095

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMJRP/hmo
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 
Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada.
Recurso de revista não conhecido.

ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
O entendimento atual desta Corte Superior (conforme decisão da SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, no julgamento do Processo nº E-ED - RR-700-37.2002.5.05.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, publicado no DEJT de 05/08/2011) é de que o empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado também tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que esse dispositivo não faz nenhuma distinção entre contrato de trabalho por prazo determinado e contrato de trabalho por prazo indeterminado. Se é certo que o afastamento do trabalhador acidentado ou vítima de doença profissional, com a consequente suspensão de seu contrato de trabalho (mesmo que celebrado por prazo determinado ou a título de experiência), decorreu de fato alheio à sua vontade, mas em consequência direta da dinâmica empresarial e de fatores de risco de ônus e de responsabilidade de seu empregador, deve este respeitar a garantia de emprego prevista no referido preceito legal, pelo prazo de um ano, a contar da data do término do auxílio-doença acidentário. Esse entendimento decorre da direta aplicação dos princípios da razoabilidade, da boa fé objetiva e, principalmente, da teoria do risco da atividade econômica (artigo 927 do CC) e do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sem distinção de qualquer modalidade de contrato. Ademais, o desrespeito à integridade física do trabalhador contratado por prazo determinado fere o princípio constitucional da isonomia, existindo fundamento jurídico suficiente para a extensão da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91 também ao trabalhador temporário. A Orientação Jurisprudencial nº 41 de sua SBDI-1 desta Corte prevê que, "preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste". Neste contexto, sendo conferida a estabilidade ao empregado durante a vigência temporária do instrumento normativo, não se pode negar ao trabalhador submetido a um contrato temporário previsto em lei a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, incontroversamente ocorrido no curso desse contrato. A Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa ressalta que, "tendo o empregador o dever de proteção, de segurança, de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados, não se harmoniza com a boa-fé objetiva, tampouco com a função social da empresa, o rompimento do contrato de trabalho, logo após o retorno do afastamento ocasionado pelo acidente de trabalho sofrido na entrega do labor ao empreendimento patronal, ainda que o liame tenha sido firmado a termo, presumindo-se - presunção juris tantum - discriminatória a extinção do vínculo em tais circunstâncias, considerada a situação de debilidade física comumente verificada no período que sucede a alta previdenciária, a acarretar a ilicitude da dispensa, pelo abuso que traduz, e viciar o ato, eivando-o de nulidade" (ERR-9700-45.2004.5.02.0465). O Ministro Maurício Godinho Delgado ressalta que "… o Texto Magno determina tutela especial sobre as situações envolventes à saúde e segurança laborais (art. 7º, XXII, CF/88) – a Carta de 1988, afinal, fala em redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118, Lei nº 8.213/91), incidiria em favor do empregado, ainda que admitido, na origem, por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato de experiência. Afinal, a Constituição determina a incidência de regras jurídicas que restrinjam os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da lei previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo art. 472, § 2º, da CLT." (RR - 119400-38.2007.5.04.0030). Na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante foi admitido através do contrato de experiência, sofreu acidente do trabalho, ficou afastado de suas atividades e recebeu auxílio acidente, razão pela qual faz jus à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91.
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-11140-56.2006.5.09.0095, em que é Recorrente ELEANDRO MENDES PEREIRA LOPES e Recorrida SOPLAST RECICLAGEM DE PLÁSTICOS LTDA.

O agravo de instrumento interposto pela União (PGF) foi provido em sessão realizada em 21/03/2012 para determinar o processamento do recurso de revista.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 42-46, complementado pelos acórdãos de fls. 51-54 e 59-61, manteve a sentença, entendendo que o acidente de trabalho ocorrido na vigência do contrato de experiência não garante a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual o reclamante não fazia jus à indenização respectiva.
Irresignado, o reclamante interpôs recurso de revista, às fls. 63-68, arguindo a preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, ante a omissão da Corte de origem quanto aos temas trazidos a debate em sede de embargos de declaração, mormente os questionamentos referentes à existência de contrato por prazo indeterminado por ocasião da dispensa e caracterização de unicidade contratual.
Fundamenta seu pedido na violação dos artigos 5º, inciso II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal 832 da CLT e 458 do CPC, bem como traz arestos a cotejo.
Alternativamente, pretende o reclamante lhe seja assegurada a estabilidade no emprego, ou a respectiva indenização, posto que sofrera incontroverso acidente de trabalho, tendo preenchido os requisitos da lei para a aquisição do direito. Fundamenta seu pedido em violação aos artigos 451 da CLT e 118 da lei nº 8.213/91. Traz aresto ao confronto jurisprudencial.
Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. 
Ao decidir, o juiz deve, além de fundamentar sua decisão, analisar as matérias fáticas necessárias à defesa da parte bem como enfrentar a tese jurídica aventada pelo recorrente para que seja suprido o requisito do prequestionamento, essencial ao aviamento do recurso de revista, tendo em vista sua natureza extraordinária.
Neste caso, o Regional manifestou-se claramente quanto à existência ou não de contrato por prazo indeterminado, no momento da dispensa, reafirmando que o acidente de trabalho ocorreu na vigência do contrato com prazo determinado fls. 60 e 61, verbis:

"(...) o contrato de experiência, apesar do acidente de trabalho, fluiu normalmente até o seu termo e que apenas em 12/12/05 teve início o contrato por prazo indeterminado. Significa dizer, primeiro houve um contrato a prazo e, depois, um contrato sem prazo.
É manifesto que o que a parte pretende é que o contrato por experiência seja invalidado e que, desde a admissão, seja o contrato considerado como sendo de prazo indeterminado. Isto, todavia, não é possível. Primeiro por que já ficou bastante claro no julgado que o contrato com prazo determinado se extinguiu em 25/10/05 (como previsto) e apenas 12/12/05 teve início o contrato com prazo indeterminado. Segundo porque qualquer pedido de reforma deve ser veiculado pelo expediente processual específico, não em sede de embargos de declaração.
Evidente que o segundo contrato (iniciado em 12/12/05) era com prazo indeterminado, houve dispensa em 05/01/06 (fls. 14), mas, note-se, o acidente de trabalho ocorreu na vigência do contrato com prazo determinado, já encerrado.
(...)
Por fim, não se verifica a omissão alegada. Nos primeiros embargos, a parte não requereu que fosse fixado que as partes teriam tratado todo o período de prestação de serviços como contrato único. É defeso à parte requerer manifestação, em segundos embargos, sobre ponto que sequer foi ventilado no primeiro."

Assim, é forçoso concluir que o juízo recorrido expôs suas razões de decidir a respeito dos temas, deixando claros os motivos pelos quais fundamentou sua decisão.
O inconformismo da parte, na verdade, está relacionado com a decisão que fora contrária ao seu interesse, e não com a negativa de prestação jurisdicional.
Diante disso, fica afastada a arguição de ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.
Cumpre destacar, por oportuno, que, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, apenas a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal é capaz de fundamentar o conhecimento do recurso de revista, no que concerne à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual está superada a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e de divergência jurisprudencial.
No que diz respeito à garantia de emprego, o Regional consignou que:

"CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
Destacou o Juízo de origem que o autor foi contratado por prazo determinado (contrato de experiência) e que este fato não foi impugnado pelo reclamante. Frisou, ainda, que o contrato tinha prazo de duração de 30 dias, prorrogáveis por até 90. Apesar de incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho, entendeu a Julgadora não haver direito à estabilidade provisória de emprego, já que o contrato do autor tinha termo certo e não houve extrapolamento do prazo máximo de 90 dias.
Pontuou, ainda, que tendo ambas as partes ciência do prazo previamente agendado para encerramento do contrato, não se pode considerar a dispensa arbitrária, "uma vez que ela decorreu necessariamente do decurso do prazo previsto para a terminação do contrato, ainda que o empregador tenha antecipado a data da terminação, utilizando-se da possibilidade prevista no artigo 479 da CLT." (fl. 487). Por tais motivos indeferido o pleito do autor.
As razões de recurso são no sentido de que o contrato de experiência, como exceção à regra geral, deve ser interpretado restritivamente e, tendo a demissão ocorrido em janeiro de 2006, teria o autor direito à estabilidade provisória de emprego por um ano. Diz, também, que "mesmo que se considere tal contrato prorrogado, a ré o rompeu unilateralmente, não esperando seu término" (fl. 52).
Sem razão.
O art. 118 da Lei 8.213/91 é aplicável somente aos contratos por prazo indeterminado. A ocorrência de acidente de trabalho durante o período de vigência do contrato de experiência, que é um contrato por prazo determinado, não tem o condão de transformá-lo em contrato por prazo indeterminado. O contrato de experiência segue a regra que determina que contratos a prazo fluem até seu final, encerrando-se na data fixada, sem interrupção ou suspensão (art. 443, §2°, "c" e art. 472, §2°, ambos da CLT) 
Nesse mesmo sentido já decidiu este Tribunal:
"CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - O contrato de experiência é forma de contrato por tempo determinado, encerrando-se quando do seu termo (art. 443, § 2°, "c", da CLT). Dessa forma, inexistindo pactuação no sentido de transformá-lo em contrato por prazo indeterminado ao seu término, o acidente de trabalho ocorrido durante o período de experiência não confere ao obreiro o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91." (TRT 9ª R. - RO 9133/1999 - Ac. 00954/2000 4ª T. – Relª Juíza Rosemarie Diedricbs Pimpão – DJPR 21.01.2000).
Quanto à antecipação do termo final, já esclarecido na decisão de origem que o empregador se utilizou da faculdade do art. 479 da CLT, como comprova o TRCT de fl. 14.
Nada a reparar". (fls. 43 e 44).

Na decisão dos embargos de declaração de fls. 59-61, o Regional decidiu que:

"(...) o contrato de experiência, apesar do acidente de trabalho, fluiu normalmente até o seu termo e que apenas em 12/12/05 teve início o contrato por prazo indeterminado. Significa dizer, primeiro houve um contrato a prazo e, depois, um contrato sem prazo.
É manifesto que o que a parte pretende é que o contrato por experiência seja invalidado e que, desde a admissão, seja o contrato considerado como sendo de prazo indeterminado. Isto, todavia, não é possível. Primeiro por que já ficou bastante claro no julgado que o contrato com prazo determinado se extinguiu em 25/10/05 (como previsto) e apenas 12/12/05 teve início o contrato com prazo indeterminado. Segundo porque qualquer pedido de reforma deve ser veiculado pelo expediente processual específico, não em sede de embargos de declaração.
Evidente que o segundo contrato (iniciado em 12/12/05) era com prazo indeterminado, houve dispensa em 05/01/06 (fls. 14), mas, note-se, o acidente de trabalho ocorreu na vigência do contrato com prazo determinado, já encerrado".

Portanto, ficou incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido no dia 26/09/2005, sofreu acidente do trabalho no dia 29/09/2005, ficando afastado de suas atividades, recebendo auxílio acidente até o dia 11/12/2005. Em 12/12/05 retornou ao trabalho, tendo sido dispensado em 05/06/2006, ocasião em que o empregador se utilizou da faculdade do artigo 479 da CLT.
O entendimento anterior desta Corte superior acerca da matéria era de que o empregado que sofria acidente do trabalho na vigência de contrato de trabalho por prazo determinado não tinha direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
Contudo, o entendimento atual desta Corte superior (conforme decisão da SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, no julgamento do Processo nº E-ED - RR-700-37.2002.5.05.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, publicado no DEJT de 05/08/2011) é de que o empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado também tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que esse dispositivo não faz nenhuma distinção entre contrato de trabalho por prazo determinado e contrato de trabalho por prazo indeterminado.
Se é certo que o afastamento do trabalhador acidentado ou vítima de doença profissional, com a consequente suspensão de seu contrato de trabalho (mesmo que celebrado por prazo determinado ou a título de experiência), decorreu de fato alheio à sua vontade, mas em consequência direta da dinâmica empresarial e de fatores de risco de ônus e de responsabilidade de seu empregador, deve este respeitar a garantia de emprego prevista no referido preceito legal, pelo prazo de um ano, a contar da data do término do auxílio-doença acidentário.
Esse entendimento decorre da direta aplicação dos princípios da razoabilidade, da boa fé objetiva e, principalmente, da teoria do risco da atividade econômica (artigo 927 do CC) e do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sem distinção de qualquer modalidade de contrato.
Ademais, o desrespeito à integridade física do trabalhador contratado por prazo determinado fere o princípio constitucional da isonomia, existindo fundamento jurídico suficiente para a extensão da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 também ao trabalhador temporário.
A Orientação Jurisprudencial nº 41 de sua SBDI-1 desta Corte prevê que, "preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste".
Neste contexto, sendo conferida a estabilidade ao empregado durante a vigência temporária do instrumento normativo, não se pode negar ao trabalhador submetido a um contrato temporário previsto em lei a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, incontroversamente ocorrido no curso desse contrato.
A Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa ressalta que, "tendo o empregador o dever de proteção, de segurança, de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados, não se harmoniza com a boa-fé objetiva, tampouco com a função social da empresa, o rompimento do contrato de trabalho, logo após o retorno do afastamento ocasionado pelo acidente de trabalho sofrido na entrega do labor ao empreendimento patronal, ainda que o liame tenha sido firmado a termo, presumindo-se - presunção juris tantum - discriminatória a extinção do vínculo em tais circunstâncias, considerada a situação de debilidade física comumente verificada no período que sucede a alta previdenciária, a acarretar a ilicitude da dispensa, pelo abuso que traduz, e viciar o ato, eivando-o de nulidade" (ERR-9700-45.2004.5.02.0465). 
O Ministro Maurício Godinho Delgado entendeu que "… o Texto Magno determina tutela especial sobre as situações envolventes à saúde e segurança laborais (art. 7º, XXII, CF/88) – a Carta de 1988, afinal, fala em redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118, Lei nº 8.213/91), incidiria em favor do empregado, ainda que admitido, na origem, por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato de experiência. Afinal, a Constituição determina a incidência de regras jurídicas que restrinjam os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da lei previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo art. 472, § 2º, da CLT." (RR - 119400-38.2007.5.04.0030).
Eis a fundamentação do mencionado precedente da SBDI-1:

"Discute-se nos autos a possibilidade de conceder-se a estabilidade provisória ao trabalhador contratado por prazo determinado.
O contrato por prazo determinado, conforme estabelece o artigo 443, § 2º da CLT, é o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
A modalidade contratual de prazo determinado traz ínsito o próprio sentido de que ele durará por aquele período estabelecido. Todavia, as circunstâncias da vida moderna, as situações precárias de trabalho que encontramos levaram a jurisprudência a ampliar essa situação.
São várias as situações de estabilidade provisória asseguradas em virtude de lei, dentre as quais se destaca o acidente do trabalho, que é garantida por força do art. 118, da Lei 8.213/91, gerando estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses -após a cessação do auxílio-doença acidentário- ao empregado que sofreu acidente do trabalho e ficou afastado por mais de 15 dias do trabalho.
Para DELGADO, estabilidade provisória ou garantia de emprego nada mais é do que-a vantagem jurídica de caráter transitório deferida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal defino, independentemente da vontade do empregador.- (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 6ª ed. - São Paulo : LTr. 2007 - p.  1250-1251).
O acidente de trabalho resulta de uma imersão do trabalhador na atividade de risco, que é arriscada apenas para ele e não para aquele que desenvolve propriamente atividade. Daí toda a preocupação do nosso constituinte, do nosso legislador, de assegurar a esse trabalhador, nessa contingência de sua vida, que o inabilita para todo o restante de sua vida, em relação à sua atividade ocupacional, essa proteção especial.
Até o STF reconheceu que, mesmo em se tratando de contrato por prazo determinado, a gravidez trazia essa garantia à empregada. O que dizer do acidente de trabalho, que é uma situação vexatória para o Brasil, até internacionalmente, a jurisprudência tem-se fixado no sentido de assegurar por tantos outros princípios. 
Cito um pequeno trecho do acórdão turmário: ‘Saliente-se que o art. 7º, caput, da Constituição Federal não exaure a proteção aos direitos sociais do trabalhador, mas, ao contrário, reafirma os princípios fundamentais dos direitos da pessoa humana, em especial consideração à sua condição de trabalhador, evidenciando o esforço da sociedade para garantir direitos básicos e superar realidades opressivas, discriminatórias e intolerantes, a fim de se reduzir as desigualdades sociais, aplicando-se os ditames da supremacia do interesse público e da justiça social. Esses fundamentos, entre outros, constituem o princípio da solidariedade, segundo o qual não pode haver distinção entre alguns mais e outros menos privilegiados, não se podendo estabelecer discriminação sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, princípios asseguradores do desenvolvimento equilibrado entre as exigências econômicas e as do ser humano e que devem ser incorporados de forma imediata à realidade do trabalhador, conforme os objetivos e garantias fundamentais da Constituição Federal.’
Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior, em entendimento consubstanciado na OJ 41 de sua SBDI-1, concluiu que ‘preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.’ 
Sendo assim, não seria nada coerente conferir estabilidade ao empregado cujo emprego está garantido por instrumento normativo, para além desse, cujo temporariedade é incontroversa, e, ao mesmo tempo, retirar do trabalhador a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, ocorrido no curso desse contrato, que, não obstante temporário, está amparo por lei.
Valho-me ainda das sábias palavras do eminente Ministro Augusto César: ‘O contrato de experiência, a não ser quando se o celebra fraudulentamente, na verdade, ele é um contrato por tempo indeterminado que contém uma cláusula de experiência. Se isso é verdadeiro, a tendência, a vocação natural de um contrato por tempo indeterminado que contém uma cláusula de experiência é que as partes, os sujeitos desse contrato se submetam à prova com o propósito real, verdadeiro de fazer esse contrato perdurar por tempo indeterminado.’
Registro também o entendimento da Exmª Ministra Rosa que consagra a tese da compatibilidade da garantia de emprego em face de acidente de trabalho no contrato por prazo determinado. Para a i. Ministra, em razão da entrega da força de trabalho, a ser inserida na atividade produtiva do empregador, sofre o empregado dano pessoal, físico ou mental, que lhe pode acarretar a incapacitação temporária ou permanente para o trabalho e que o ordenamento jurídico assegura ao trabalhador vítima de acidente de trabalho a permanência no emprego, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, garantindo, portanto, a manutenção do emprego sem tecer distinção entre as modalidades de contrato de trabalho, donde se depreende que tal garantia é aplicada inclusive aos contratos de trabalho por prazo determinado.
Acrescenta ainda a Magistrada que o art. 927 do Código Civil, no parágrafo único, consagra a responsabilidade objetiva em razão do risco da atividade, dispositivo perfeitamente aplicável às relações de emprego e que, segundo o princípio da boa-fé objetiva, os direitos e deveres das partes não se limitam à realização da prestação estipulada no contrato. 
Sendo incontroversa a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes do seu empreendimento e tendo em vista que no período acidentário está o trabalhador incapacitado para o labor, não tendo como obter recursos para suprir suas necessidades, não deve ser afastada a incidência do art. 118 da Lei 8.213/91 dos contratos de prazo determinado. 
Por tais fundamentos, o empregado contratado por prazo determinado, que sofre acidente de trabalho, tem direito que seu o contrato seja suspenso até o efetivo retorno ao trabalho, o que resulta que o termo do contrato volta a correr após o retorno ao trabalho, sendo, todavia, absorvido pelo próprio período da garantia de emprego - 12 meses, no mínimo.
Neste sentido, tem-se os seguintes precedentes desta Corte Superior:
‘RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da boa fé objetiva, à teoria do risco da atividade (art. 927 do CC) e, ainda, aos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, preceito no qual o legislador ordinário não fez constar qualquer distinção entre as modalidades de contrato de trabalho - indeterminado, a prazo ou de experiência - imperativa a conclusão de que nestes o ordenamento jurídico também assegura ao trabalhador, vítima de acidente de trabalho, a estabilidade no emprego, "pelo prazo mínimo de doze meses ... após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Recurso de revista conhecido e provido.’ (RR-213500-04.2005.5.02.0032, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Data de Julgamento: 29/04/2009, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/05/2009)
‘RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. 1 - Há direito à garantia provisória no emprego, na hipótese de contrato por prazo determinado, ante o acidente de trabalho, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91. 2 - A força normativa da Constituição Federal, que atribui especial destaque às normas de saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII e XXVIII), impõe a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional que trata da matéria, reconhecendo a compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e a garantia provisória no emprego. 3 - O art. 118 da Lei nº 8.213/91 é aplicável, porque o afastamento relacionado ao acidente de trabalho integra a essência sócio-jurídica da relação laboral. 4 - O contrato por prazo determinado não se transforma em contrato por prazo indeterminado, sendo direito do trabalhador somente a garantia provisória no emprego pelo prazo de um ano, contado da data do término do benefício previdenciário. 5 - Recurso de revista a que se nega provimento. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA/ACIDENTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.Violação dos arts. 128 e 460 do CPC não constatada. Recurso de revista de que não se conhece.’ (RR-162100-35.2006.5.12.0032, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 16/02/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2011)
‘RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA ORIUNDA DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO (ART. 7º, XXII, CF), AFASTANDO A RESTRIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 472, § 2º, DA CLT). Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do ambiente e processo laborativos, portanto em decorrência de fatores situados fundamentalmente sob ônus e risco empresariais. Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118, Lei nº 8.213/91), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato de experiência. Afinal, a Constituição determina o cumprimento de regras jurídicas que restrinjam os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da Lei Previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo art. 472, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.’ (RR-119400-38.2007.5.04.0030, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/09/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2010)
Nego provimento" (E-ED-RR-700-37.2002.5.05.0132 Data de Julgamento: 27/06/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/08/2011).

Nesse mesmo sentido também são os recentes precedentes da SBDI-1 do TST e desta 2ª Turma, in verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO A TERMO. COMPATIBILIDADE. EMPREGADO CONTRATADO POR EXPERIÊNCIA. 1.-As regras vigem, os princípios valem; o valor que neles se insere se exprime em graus distintos. Os princípios, enquanto valores fundamentais, governam a Constituição, o regímen, a ordem jurídica. Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência. A esta altura, os princípios se medem normativamente, ou seja, têm alcance de norma e se traduzem por uma dimensão valorativa, maior ou menor, que a doutrina reconhece e a experiência consagra. Consagração observada de perto na positividade dos textos constitucionais, donde passam à esfera decisória dos arestos, até constituírem com estes aquela jurisprudência principal, a que se reporta, com toda a argúcia, García de Enterría. Essa jurisprudência tem feito a força dos princípios e o prestígio de sua normatividade - traço coetâneo de um novo Estado de Direito cuja base assenta já na materialidade e preeminências dos princípios. A importância vital que os princípios assumem para os ordenamentos jurídicos se torna cada vez mais evidente, sobretudo se lhes examinarmos a função e presença no corpo das Constituições contemporâneas, onde aparecem como os pontos axiológicos de mais alto destaque e prestígio com que fundamentar na Hermenêutica dos tribunais e legitimidade dos preceitos da ordem constitucional. Como vão longe os tempos em que os princípios, alojados nos Códigos, exercitavam unicamente a função supletiva ou subsidiária, vinculados à -questão da capacidade ou suficiência normativa do ordenamento jurídico-, conforme a doutrina positivista da compreensão do Direito como mero sistema de leis, com total exclusão de valores, ou seja, com ignorância completa da dimensão axiológica dos princípios!(...) O ponto central da grande transformação por que passam os princípios reside, em rigor, no caráter e no lugar de sua normatividade, depois que esta, inconcussamente proclamada e reconhecida pela doutrina mais moderna, salta dos Códigos, onde os princípios eram fontes de mero teor supletório, para as Constituições, onde em nossos dias se convertem em fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais. Postos no ponto mais alto da escala normativa, eles mesmos, sendo normas, se tornam, doravante, as normas supremas do ordenamento. Servindo de pautas ou critérios por excelência para a avaliação de todos os conteúdos normativos, os princípios, desde sua constitucionalização, que é ao mesmo passo positivação no mais alto grau, recebem como instância valorativa máxima categoria constitucional, rodeada do prestígio e da hegemonia que se confere às normas inseridas na Lei das Leis. Com esta relevância adicional, os princípios se convertem igualmente em norma normarum, ou seja, norma das normas- (PAULO BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional - 18ª ed. - São Paulo: Malheiros , 2006, pp. 288-90). 2. -Onde não houver respeito pela vida e pela integridade física do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde a intimidade e identidade do indivíduo forem objeto de ingerências indevidas, onde sua igualdade relativamente aos demais não for garantida, bem como onde não houver limitação do poder, não haverá espaço para a dignidade da pessoa humana, e esta não passará de mero objeto de arbítrio e injustiças. A concepção do homem-objeto, como visto, constitui justamente a antítese da noção da dignidade da pessoa humana (...). No que concerne à vinculação aos direitos fundamentais, há que ressaltar a particular relevância da função exercida pelos órgãos do Poder Judiciário, na medida em que não apenas se encontram, eles próprios, também vinculados à Constituição e aos direitos fundamentais, mas que exercem, para além disso (e em função disso), o controle da constitucionalidade dos demais atos estatais, de tal sorte que os tribunais dispõem - consoante já se assinalou em outro contexto - simultaneamente do poder e do dever de não aplicar os atos contrários à Constituição, de modo especial os ofensivos aos direitos fundamentais, inclusive declarando-lhes a inconstitucionalidade. É neste contexto que se têm sustentado que são os próprios tribunais, de modo especial a Jurisdição Constitucional por intermédio de seu órgão máximo, que definem, para si mesmos e para os demais órgãos estatais, o conteúdo e sentido -correto- dos demais direitos fundamentais. Paralelamente a esta dimensão negativa da vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais, J. Miranda, ilustre mestre de Lisboa, aponta a existência de uma faceta positiva, no sentido de que os juízes e tribunais estão obrigados, por meio da aplicação, interpretação e integração, a outorgar às normas de direitos fundamentais a maior eficácia possível no âmbito do sistema jurídico. Ainda no âmbito destas funções positiva e negativa da eficácia vinculante dos direitos fundamentais, é de destacar-se o dever de os tribunais interpretarem e aplicarem as leis em conformidade com os direitos fundamentais, assim como o dever de colmatação de eventuais lacunas à luz das normas de direitos fundamentais, o que alcança inclusive, a Jurisdição cível, esfera na qual - ainda que numa dimensão diferenciada - também se impõe uma análise da influência exercida pelos direitos fundamentais sobre as normas de direito privado. Neste contexto, constata-se que os direitos fundamentais constituem, ao mesmo tempo, parâmetros materiais e limites para o desenvolvimento judicial do Direito. Por outro lado, a condição peculiar do Poder Judiciário, na medida em que, sendo simultaneamente vinculado à Constituição (e aos direitos fundamentais) e às leis, possui o poder-dever de não aplicar as normas inconstitucionais, revela que eventual conflito entre os princípios da legalidade e da constitucionalidade (isto é, entre lei e Constituição) acaba por resolver-se em favor do último- (INGO WOLFGANG SARLET, Eficácia dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Livraria do Advogado, 2001, pp. 110-1 e 335-6). 3. Incumbe ao empregador, independentemente da modalidade de vínculo, o dever de proporcionar ao empregado as condições de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral, sob pena de afronta ao princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, na literalidade do artigo 7º, XXII, da Carta Magna, segundo o qual é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, -a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene segurança-. 4. A exegese perfilhada permite que se atribua ao mencionado princípio máxima efetividade, outorgando-lhe-o sentido que mais eficácia lhe dê (....) - e conferindo a essa norma fundamental, -ligada a todas as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação e de realização- (JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional. Tomo II - Constituição. 5ª. ed., revista e atualizada. Lisboa: Coimbra Editora, 2003, pág. 291), de modo a permitir a concretização não apenas do direito fundamental a um meio ambiente equilibrado (CR, arts. 200, caput e VIII, e 225), mas também do direito fundamental à saúde do trabalhador (CR, art. 6º), uma das dimensões do direito à vida, o qual constitui -suporte para existência e gozo dos demais direitos (....), sendo necessário, para sua proteção, assegurar-se os seus pilares básicos: trabalho digno e saúde- (RAIMUNDO SIMÃO DE MELO, Proteção legal e tutela coletiva do meio ambiente do trabalho. In: Meio Ambiente do Trabalho - coordenação Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, pp. 13-4). 5. -Quando o constituinte estabeleceu que a ordem econômica deve se atentar para o princípio da função social da propriedade (art. 170, III), atingiu a empresa que é uma das unidades econômicas mais importantes no hodierno sistema capitalista . Nessa direção Enzo Roppo observa, com acerto, que o atual processo econômico é determinado e impulsionado pela empresa, e já não pela propriedade em sua acepção clássica. Ao esquadrinhar a dicção do mencionado dispositivo constitucional, Eros Grau sublinha: 'O que mais releva enfatizar, entretanto, é o fato de que o princípio da função social da propriedade impõe ao proprietário - ou a quem detém o poder de controle, na empresa - o dever de exercê-lo em benefício de outrem e não, apenas, de não o exercer em prejuízo de outrem. Isso significa que a função social da propriedade atua como fonte da imposição de comportamentos positivos - prestação de fazer, portanto, e não, meramente, de não fazer - ao detentor do poder que deflui da propriedade'. Indubitavelmente, essa imposição de comportamento positivo ao titular da empresa, quando manifestada na esfera trabalhista, significa um atuar em favor dos empregados, o que, na prática, é representado pela valorização do trabalhador, por meio de um ambiente hígido, salário justo e, acima de tudo, por um tratamento que enalteça a sua dignidade enquanto ser humano (arts. 1º, 3º, 6º, º, 170 e 193, todos da CF)- (JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO in Responsabilidade Civil no direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2ª ed., 2007, p. 335). 6. -A boa-fé expande as fontes dos deveres obrigacionais, posicionando-se ao lado da vontade e dotando a obrigação de deveres orientados a interesses distintos dos vinculados estritamente à prestação, tais como o não-surgimento de danos decorrentes da prestação realizada ou a realização do melhor adimplemento- (JORGE CESA FERREIRA DA SILVA, A Boa-fé e a Violação Positiva do Contrato - Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 270). 7. Tendo o empregador o dever de proteção, de segurança, de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados, não se harmoniza com a boa-fé objetiva, tampouco com a função social da empresa, o rompimento do contrato de trabalho, logo após o retorno do afastamento ocasionado pelo acidente de trabalho sofrido na entrega do labor ao empreendimento patronal, ainda que o liame tenha sido firmado a termo, presumindo-se - presunção juris tantum - discriminatória a extinção do vínculo em tais circunstâncias, considerada a situação de debilidade física comumente verificada no período que sucede a alta previdenciária, a acarretar a ilicitude da dispensa, pelo abuso que traduz, e viciar o ato, eivando-o de nulidade. 8. O art. 3º, IV, da Carta Política situa entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o combate a todas as formas de discriminação. 9. A Convenção 117 da OIT, sobre os objetivos e normas básicas da política social, ratificada pelo Brasil em 24.3.69 e promulgada pelo Decreto 66.496/70, estabelece, no art. 14, que os Estados Membros devem construir uma política social que tenha por finalidade a supressão de todas as formas de discriminação, especialmente em matéria de legislação e contratos de trabalho e admissão a empregos públicos ou privados e condições de contratação e de trabalho. 10. Mais recentemente, a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, ao reconhecer a necessidade de se respeitar, promover e aplicar um patamar mínimo de princípios e direitos nas relações de trabalho, que são fundamentais para os trabalhadores, novamente entroniza o princípio da não-discriminação em matéria de emprego ou ocupação, reafirmando, assim, o compromisso e a disposição das nações participantes dessa organização. 11. Embora não desejado por nenhuma das partes, abstraindo a questão relativa à culpa, o acidente de trabalho reflete fatalidade que é suportada por toda a sociedade: pelo Estado - mediante pagamento dos benefícios previdenciários pertinentes-, pelo empregador - com a manutenção do emprego por no mínimo um ano após o retorno do afastamento-, pelo empregado - parte naturalmente mais prejudicada no evento danoso. 12. O empregado acidentado, após o afastamento e gozo do benefício previdenciário, quando retorna, passa a entregar novamente sua força de trabalho em contraprestação à remuneração percebida, sem prejuízo para o empregador. 13. Logo, a extensão da garantia de emprego ao empregado em contrato de experiência, longe de exigir maiores sacrifícios por parte do empregador, apenas assegura a manutenção do vínculo a trabalhador selecionado pela própria parte patronal, para experimentação e ulterior contratação - condicionada aos resultados do lapso experimental, os quais, em caso de acidente de trabalho ocorrido justamente nesse período, resultam evidentemente prejudicados. 14. A própria interpretação literal do art. 118 da Lei 8.213/91 - que não distingue entre as modalidades de contrato de trabalho - viabiliza o alcance da garantia de emprego a trabalhador acidentado em contrato a termo - compreensão que, com maior razão, abraça os contratos firmados por experiência. 15. Cabe a esta Justiça Especializada, na interpretação do ordenamento jurídico e na aplicação dos princípios constitucionalmente consagrados, assegurar que empregados pessoalmente vitimados não tenham seus prejuízos majorados com a perda do meio de sustento, em momento no qual tentam retornar ao estado, físico e mental, em que se encontravam anteriormente ao acidente de trabalho sofrido na inserção de sua mão-de-obra na cadeia produtiva do empregador. 16. Consideradas tais peculiaridades, a atual jurisprudência desta Casa tem se inclinado no sentido da ampla compatibilidade dos contratos de experiência e demais contratos a termo com a garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho, consoante revelam recentes precedentes. 17. Impõe-se concluir que o empregado contratado por experiência, uma vez acidentado, tem o contrato de trabalho suspenso até o efetivo retorno ao trabalho, e, tratando-se de suspensão do contrato de trabalho, o prazo avençado para o seu termo volta a correr após o retorno ao trabalho, sendo absorvido pelo próprio período da garantia de emprego. 18. O argumento da embargante, no sentido de que o direito positivo vigente não ampara a garantia de emprego do empregado acidentado em contrato por experiência não alcança êxito. 19. Ao reconhecer o direito do autor à indenização referente ao período estabilitário de 12 meses e consectários, a Turma privilegiou os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da função social da empresa, do meio ambiente de trabalho seguro, da boa-fé objetiva e da não-discriminação, imprimindo interpretação sistemática da legislação pertinente, à luz da Constituição da República - norma fundamental do ordenamento jurídico.
Recurso de embargos conhecido e não provido". (E-RR - 9700-45.2004.5.02.0465, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/08/2011).

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou, por meio da SBDI - 1, o entendimento de que tem direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 o empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado, uma vez que tal dispositivo de lei não faz distinção entre os tipos de contrato. Precedentes da SBDI - 1 e de Turmas. Recurso de revista não conhecido". (RR - 5600-96.2006.5.09.0072 Data de Julgamento: 26/10/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2011).

Desse modo, por vislumbrar possível violação do artigo 118 da Lei 8.213/91, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003.

RECURSO DE REVISTA

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

CONHECIMENTO

O reclamante argui a preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, ante a omissão da corte de origem quanto aos temas trazidos a debate em sede de embargos de declaração, mormente os questionamentos referentes à existência de contrato por prazo indeterminado quando da dispensa e caracterização de unicidade contratual.
Fundamenta seu pedido na violação dos artigos 5º, inciso II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal 832 da CLT e 458 do CPC bem como traz arestos a cotejo.
Contudo, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional.
Ao decidir, o juiz deve, além de fundamentar sua decisão, analisar as matérias fáticas necessárias à defesa da parte bem como enfrentar a tese jurídica aventada pelo recorrente para que seja suprido o requisito do prequestionamento, essencial ao aviamento do recurso de revista, tendo em vista sua natureza extraordinária.
Neste caso, o Regional manifestou-se claramente quanto à existência ou não de contrato por prazo indeterminado, no momento da dispensa, reafirmando que o acidente de trabalho ocorreu na vigência do contrato com prazo determinado fls. 60 e 61, verbis:

"(...) o contrato de experiência, apesar do acidente de trabalho, fluiu normalmente até o seu termo e que apenas em 12/12/05 teve início o contrato por prazo indeterminado. Significa dizer, primeiro houve um contrato a prazo e, depois, um contrato sem prazo.
É manifesto que o que a parte pretende é que o contrato por experiência seja invalidado e que, desde a admissão, seja o contrato considerado como sendo de prazo indeterminado. Isto, todavia, não é possível. Primeiro por que já ficou bastante claro no julgado que o contrato com prazo determinado se extinguiu em 25/10/05 (como previsto) e apenas 12/12/05 teve início o contrato com prazo indeterminado. Segundo porque qualquer pedido de reforma deve ser veiculado pelo expediente processual específico, não em sede de embargos de declaração.
Evidente que o segundo contrato (iniciado em 12/12/05) era com prazo indeterminado, houve dispensa em 05/01/06 (fls. 14), mas, note-se, o acidente de trabalho ocorreu na vigência do contrato com prazo determinado, já encerrado.
(...)
Por fim, não se verifica a omissão alegada. Nos primeiros embargos, a parte não requereu que fosse fixado que as partes teriam tratado todo o período de prestação de serviços como contrato único. É defeso à parte requerer manifestação, em segundos embargos, sobre ponto que sequer foi ventilado no primeiro."

Assim, é forçoso concluir que o juízo recorrido expôs suas razões de decidir a respeito dos temas, deixando claros os motivos pelos quais fundamentou sua decisão.
O inconformismo da parte, na verdade, está relacionado com a decisão que fora contrária ao seu interesse, e não com a negativa de prestação jurisdicional.
Diante disso, fica afastada a arguição de ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.
Cumpre destacar, por oportuno, que, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, apenas a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal é capaz de fundamentar o conhecimento do recurso de revista, no que concerne à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual está superada a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e de divergência jurisprudencial.

2. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I. CONHECIMENTO

O reclamante pretende que lhe seja assegurada a estabilidade no emprego, ou a respectiva indenização, posto que sofrera incontroverso acidente de trabalho, tendo preenchido os requisitos legais para a aquisição do direito. Fundamenta seu pedido em violação aos artigos 451 da CLT e 118 da Lei nº 8.213/91. Traz aresto ao confronto jurisprudencial.
No que diz respeito à garantia de emprego, o Regional consignou que:

"CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
Destacou o Juízo de origem que o autor foi contratado por prazo determinado (contrato de experiência) e que este fato não foi impugnado pelo reclamante. Frisou, ainda, que o contrato tinha prazo de duração de 30 dias, prorrogáveis por até 90. Apesar de incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho, entendeu a Julgadora não haver direito à estabilidade provisória de emprego, já que o contrato do autor tinha termo certo e não houve extrapolamento do prazo máximo de 90 dias.
Pontuou, ainda, que tendo ambas as partes ciência do prazo previamente agendado para encerramento do contrato, não se pode considerar a dispensa arbitrária, "uma vez que ela decorreu necessariamente do decurso do prazo previsto para a terminação do contrato, ainda que o empregador tenha antecipado a data da terminação, utilizando-se da possibilidade prevista no artigo 479 da CLT." (fl. 487). Por tais motivos indeferido o pleito do autor.
As razões de recurso são no sentido de que o contrato de experiência, como exceção à regra geral, deve ser interpretado restritivamente e, tendo a demissão ocorrido em janeiro de 2006, teria o autor direito à estabilidade provisória de emprego por um ano. Diz, também, que "mesmo que se considere tal contrato prorrogado, a ré o rompeu unilateralmente, não esperando seu término" (fl. 52).
Sem razão.
O art. 118 da Lei 8.213/91 é aplicável somente aos contratos por prazo indeterminado. A ocorrência de acidente de trabalho durante o período de vigência do contrato de experiência, que é um contrato por prazo determinado, não tem o condão de transformá-lo em contrato por prazo indeterminado. O contrato de experiência segue a regra que determina que contratos a prazo fluem até seu final, encerrando-se na data fixada, sem interrupção ou suspensão (art. 443, §2°, "c" e art. 472, §2°, ambos da CLT) 
Nesse mesmo sentido já decidiu este Tribunal:
"CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - O contrato de experiência é forma de contrato por tempo determinado, encerrando-se quando do seu termo (art. 443, § 2°, "c", da CLT). Dessa forma, inexistindo pactuação no sentido de transformá-lo em contrato por prazo indeterminado ao seu término, o acidente de trabalho ocorrido durante o período de experiência não confere ao obreiro o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91." (TRT 9ª R. - RO 9133/1999 - Ac. 00954/2000 4ª T. – Relª Juíza Rosemarie Diedricbs Pimpão – DJPR 21.01.2000).
Quanto à antecipação do termo final, já esclarecido na decisão de origem que o empregador se utilizou da faculdade do art. 479 da CLT, como comprova o TRCT de fl. 14.
Nada a reparar". (fls. 43 e 44).

Na decisão dos embargos de declaração de fls. 59-61, o Regional decidiu que:

"(...) o contrato de experiência, apesar do acidente de trabalho, fluiu normalmente até o seu termo e que apenas em 12/12/05 teve início o contrato por prazo indeterminado. Significa dizer, primeiro houve um contrato a prazo e, depois, um contrato sem prazo.
É manifesto que o que a parte pretende é que o contrato por experiência seja invalidado e que, desde a admissão, seja o contrato considerado como sendo de prazo indeterminado. Isto, todavia, não é possível. Primeiro por que já ficou bastante claro no julgado que o contrato com prazo determinado se extinguiu em 25/10/05 (como previsto) e apenas 12/12/05 teve início o contrato com prazo indeterminado. Segundo porque qualquer pedido de reforma deve ser veiculado pelo expediente processual específico, não em sede de embargos de declaração.
Evidente que o segundo contrato (iniciado em 12/12/05) era com prazo indeterminado, houve dispensa em 05/01/06 (fls. 14), mas, note-se, o acidente de trabalho ocorreu na vigência do contrato com prazo determinado, já encerrado".

Portanto, ficou incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido no dia 26/09/2005, sofreu acidente do trabalho no dia 29/09/2005, ficando afastado de suas atividades, recebendo auxílio acidente até o dia 11/12/2005. Em 12/12/05 retornou ao trabalho, tendo sido dispensado em 05/06/2006, ocasião em que o empregador se utilizou da faculdade do artigo 479 da CLT.
O entendimento anterior desta Corte superior acerca da matéria era de que o empregado que sofria acidente do trabalho na vigência de contrato de trabalho por prazo determinado não tinha direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
Contudo, o entendimento atual desta Corte superior (conforme decisão da SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, no julgamento do Processo nº E-ED - RR-700-37.2002.5.05.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, publicado no DEJT de 05/08/2011) é de que o empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado também tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que esse dispositivo não faz nenhuma distinção entre contrato de trabalho por prazo determinado e contrato de trabalho por prazo indeterminado.
Se é certo que o afastamento do trabalhador acidentado ou vítima de doença profissional, com a consequente suspensão de seu contrato de trabalho (mesmo que celebrado por prazo determinado ou a título de experiência), decorreu de fato alheio à sua vontade, mas em consequência direta da dinâmica empresarial e de fatores de risco de ônus e de responsabilidade de seu empregador, deve este respeitar a garantia de emprego prevista no referido preceito legal, pelo prazo de um ano, a contar da data do término do auxílio-doença acidentário.
Esse entendimento decorre da direta aplicação dos princípios da razoabilidade, da boa fé objetiva e, principalmente, da teoria do risco da atividade econômica (artigo 927 do CC) e do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sem distinção de qualquer modalidade de contrato.
Ademais, o desrespeito à integridade física do trabalhador contratado por prazo determinado fere o princípio constitucional da isonomia, existindo fundamento jurídico suficiente para a extensão da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 também ao trabalhador temporário.
A Orientação Jurisprudencial nº 41 de sua SBDI-1 desta Corte prevê que, "preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste".
Neste contexto, sendo conferida a estabilidade ao empregado durante a vigência temporária do instrumento normativo, não se pode negar ao trabalhador submetido a um contrato temporário previsto em lei a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, incontroversamente ocorrido no curso desse contrato.
A Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa ressalta que, "tendo o empregador o dever de proteção, de segurança, de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados, não se harmoniza com a boa-fé objetiva, tampouco com a função social da empresa, o rompimento do contrato de trabalho, logo após o retorno do afastamento ocasionado pelo acidente de trabalho sofrido na entrega do labor ao empreendimento patronal, ainda que o liame tenha sido firmado a termo, presumindo-se - presunção juris tantum - discriminatória a extinção do vínculo em tais circunstâncias, considerada a situação de debilidade física comumente verificada no período que sucede a alta previdenciária, a acarretar a ilicitude da dispensa, pelo abuso que traduz, e viciar o ato, eivando-o de nulidade" (ERR-9700-45.2004.5.02.0465). 
O Ministro Maurício Godinho Delgado entendeu que "… o Texto Magno determina tutela especial sobre as situações envolventes à saúde e segurança laborais (art. 7º, XXII, CF/88) – a Carta de 1988, afinal, fala em redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118, Lei nº 8.213/91), incidiria em favor do empregado, ainda que admitido, na origem, por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato de experiência. Afinal, a Constituição determina a incidência de regras jurídicas que restrinjam os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da lei previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo art. 472, § 2º, da CLT." (RR - 119400-38.2007.5.04.0030).
Eis a fundamentação do mencionado precedente da SBDI-1:

"Discute-se nos autos a possibilidade de conceder-se a estabilidade provisória ao trabalhador contratado por prazo determinado.
O contrato por prazo determinado, conforme estabelece o artigo 443, § 2º da CLT, é o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
A modalidade contratual de prazo determinado traz ínsito o próprio sentido de que ele durará por aquele período estabelecido. Todavia, as circunstâncias da vida moderna, as situações precárias de trabalho que encontramos levaram a jurisprudência a ampliar essa situação.
São várias as situações de estabilidade provisória asseguradas em virtude de lei, dentre as quais se destaca o acidente do trabalho, que é garantida por força do art. 118, da Lei 8.213/91, gerando estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses -após a cessação do auxílio-doença acidentário- ao empregado que sofreu acidente do trabalho e ficou afastado por mais de 15 dias do trabalho.
Para DELGADO, estabilidade provisória ou garantia de emprego nada mais é do que a vantagem jurídica de caráter transitório deferida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal defino, independentemente da vontade do empregador.- (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 6ª ed. - São Paulo : LTr. 2007 - p. 1250-1251).
O acidente de trabalho resulta de uma imersão do trabalhador na atividade de risco, que é arriscada apenas para ele e não para aquele que desenvolve propriamente atividade. Daí toda a preocupação do nosso constituinte, do nosso legislador, de assegurar a esse trabalhador, nessa contingência de sua vida, que o inabilita para todo o restante de sua vida, em relação à sua atividade ocupacional, essa proteção especial.
Até o STF reconheceu que, mesmo em se tratando de contrato por prazo determinado, a gravidez trazia essa garantia à empregada. O que dizer do acidente de trabalho, que é uma situação vexatória para o Brasil, até internacionalmente, a jurisprudência tem-se fixado no sentido de assegurar por tantos outros princípios. 
Cito um pequeno trecho do acórdão turmário: ‘Saliente-se que o art. 7º, caput, da Constituição Federal não exaure a proteção aos direitos sociais do trabalhador, mas, ao contrário, reafirma os princípios fundamentais dos direitos da pessoa humana, em especial consideração à sua condição de trabalhador, evidenciando o esforço da sociedade para garantir direitos básicos e superar realidades opressivas, discriminatórias e intolerantes, a fim de se reduzir as desigualdades sociais, aplicando-se os ditames da supremacia do interesse público e da justiça social. Esses fundamentos, entre outros, constituem o princípio da solidariedade, segundo o qual não pode haver distinção entre alguns mais e outros menos privilegiados, não se podendo estabelecer discriminação sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, princípios asseguradores do desenvolvimento equilibrado entre as exigências econômicas e as do ser humano e que devem ser incorporados de forma imediata à realidade do trabalhador, conforme os objetivos e garantias fundamentais da Constituição Federal.’
Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior, em entendimento consubstanciado na OJ 41 de sua SBDI-1, concluiu que ‘preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.’ 
Sendo assim, não seria nada coerente conferir estabilidade ao empregado cujo emprego está garantido por instrumento normativo, para além desse, cujo temporariedade é incontroversa, e, ao mesmo tempo, retirar do trabalhador a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, ocorrido no curso desse contrato, que, não obstante temporário, está amparo por lei.
Valho-me ainda das sábias palavras do eminente Ministro Augusto César: ‘O contrato de experiência, a não ser quando se o celebra fraudulentamente, na verdade, ele é um contrato por tempo indeterminado que contém uma cláusula de experiência. Se isso é verdadeiro, a tendência, a vocação natural de um contrato por tempo indeterminado que contém uma cláusula de experiência é que as partes, os sujeitos desse contrato se submetam à prova com o propósito real, verdadeiro de fazer esse contrato perdurar por tempo indeterminado.’
Registro também o entendimento da Exmª Ministra Rosa que consagra a tese da compatibilidade da garantia de emprego em face de acidente de trabalho no contrato por prazo determinado. Para a i. Ministra, em razão da entrega da força de trabalho, a ser inserida na atividade produtiva do empregador, sofre o empregado dano pessoal, físico ou mental, que lhe pode acarretar a incapacitação temporária ou permanente para o trabalho e que o ordenamento jurídico assegura ao trabalhador vítima de acidente de trabalho a permanência no emprego, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, garantindo, portanto, a manutenção do emprego sem tecer distinção entre as modalidades de contrato de trabalho, donde se depreende que tal garantia é aplicada inclusive aos contratos de trabalho por prazo determinado.
Acrescenta ainda a Magistrada que o art. 927 do Código Civil, no parágrafo único, consagra a responsabilidade objetiva em razão do risco da atividade, dispositivo perfeitamente aplicável às relações de emprego e que, segundo o princípio da boa-fé objetiva, os direitos e deveres das partes não se limitam à realização da prestação estipulada no contrato. 
Sendo incontroversa a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes do seu empreendimento e tendo em vista que no período acidentário está o trabalhador incapacitado para o labor, não tendo como obter recursos para suprir suas necessidades, não deve ser afastada a incidência do art. 118 da Lei 8.213/91 dos contratos de prazo determinado. 
Por tais fundamentos, o empregado contratado por prazo determinado, que sofre acidente de trabalho, tem direito que seu o contrato seja suspenso até o efetivo retorno ao trabalho, o que resulta que o termo do contrato volta a correr após o retorno ao trabalho, sendo, todavia, absorvido pelo próprio período da garantia de emprego - 12 meses, no mínimo.
Neste sentido, tem-se os seguintes precedentes desta Corte Superior:
‘RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da boa fé objetiva, à teoria do risco da atividade (art. 927 do CC) e, ainda, aos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, preceito no qual o legislador ordinário não fez constar qualquer distinção entre as modalidades de contrato de trabalho - indeterminado, a prazo ou de experiência - imperativa a conclusão de que nestes o ordenamento jurídico também assegura ao trabalhador, vítima de acidente de trabalho, a estabilidade no emprego, "pelo prazo mínimo de doze meses ... após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Recurso de revista conhecido e provido.’ (RR-213500-04.2005.5.02.0032, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Data de Julgamento: 29/04/2009, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/05/2009)
‘RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. 1 - Há direito à garantia provisória no emprego, na hipótese de contrato por prazo determinado, ante o acidente de trabalho, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91. 2 - A força normativa da Constituição Federal, que atribui especial destaque às normas de saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII e XXVIII), impõe a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional que trata da matéria, reconhecendo a compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e a garantia provisória no emprego. 3 - O art. 118 da Lei nº 8.213/91 é aplicável, porque o afastamento relacionado ao acidente de trabalho integra a essência sócio-jurídica da relação laboral. 4 - O contrato por prazo determinado não se transforma em contrato por prazo indeterminado, sendo direito do trabalhador somente a garantia provisória no emprego pelo prazo de um ano, contado da data do término do benefício previdenciário. 5 - Recurso de revista a que se nega provimento. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA/ACIDENTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.Violação dos arts. 128 e 460 do CPC não constatada. Recurso de revista de que não se conhece.’ (RR-162100-35.2006.5.12.0032, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 16/02/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2011)
‘RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA ORIUNDA DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO (ART. 7º, XXII, CF), AFASTANDO A RESTRIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 472, § 2º, DA CLT). Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do ambiente e processo laborativos, portanto em decorrência de fatores situados fundamentalmente sob ônus e risco empresariais. Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118, Lei nº 8.213/91), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato de experiência. Afinal, a Constituição determina o cumprimento de regras jurídicas que restrinjam os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da Lei Previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo art. 472, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.’ (RR-119400-38.2007.5.04.0030, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/09/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2010)
Nego provimento" (E-ED-RR-700-37.2002.5.05.0132 Data de Julgamento: 27/06/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/08/2011).

Nesse mesmo sentido também são os recentes precedentes da SBDI-1 do TST e desta 2ª Turma, in verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO A TERMO. COMPATIBILIDADE. EMPREGADO CONTRATADO POR EXPERIÊNCIA. 1.-As regras vigem, os princípios valem; o valor que neles se insere se exprime em graus distintos. Os princípios, enquanto valores fundamentais, governam a Constituição, o regímen, a ordem jurídica. Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência. A esta altura, os princípios se medem normativamente, ou seja, têm alcance de norma e se traduzem por uma dimensão valorativa, maior ou menor, que a doutrina reconhece e a experiência consagra. Consagração observada de perto na positividade dos textos constitucionais, donde passam à esfera decisória dos arestos, até constituírem com estes aquela jurisprudência principal, a que se reporta, com toda a argúcia, García de Enterría. Essa jurisprudência tem feito a força dos princípios e o prestígio de sua normatividade - traço coetâneo de um novo Estado de Direito cuja base assenta já na materialidade e preeminências dos princípios. A importância vital que os princípios assumem para os ordenamentos jurídicos se torna cada vez mais evidente, sobretudo se lhes examinarmos a função e presença no corpo das Constituições contemporâneas, onde aparecem como os pontos axiológicos de mais alto destaque e prestígio com que fundamentar na Hermenêutica dos tribunais e legitimidade dos preceitos da ordem constitucional. Como vão longe os tempos em que os princípios, alojados nos Códigos, exercitavam unicamente a função supletiva ou subsidiária, vinculados à -questão da capacidade ou suficiência normativa do ordenamento jurídico-, conforme a doutrina positivista da compreensão do Direito como mero sistema de leis, com total exclusão de valores, ou seja, com ignorância completa da dimensão axiológica dos princípios!(...) O ponto central da grande transformação por que passam os princípios reside, em rigor, no caráter e no lugar de sua normatividade, depois que esta, inconcussamente proclamada e reconhecida pela doutrina mais moderna, salta dos Códigos, onde os princípios eram fontes de mero teor supletório, para as Constituições, onde em nossos dias se convertem em fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais. Postos no ponto mais alto da escala normativa, eles mesmos, sendo normas, se tornam, doravante, as normas supremas do ordenamento. Servindo de pautas ou critérios por excelência para a avaliação de todos os conteúdos normativos, os princípios, desde sua constitucionalização, que é ao mesmo passo positivação no mais alto grau, recebem como instância valorativa máxima categoria constitucional, rodeada do prestígio e da hegemonia que se confere às normas inseridas na Lei das Leis. Com esta relevância adicional, os princípios se convertem igualmente em norma normarum, ou seja, norma das normas- (PAULO BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional - 18ª ed. - São Paulo: Malheiros , 2006, pp. 288-90). 2. -Onde não houver respeito pela vida e pela integridade física do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde a intimidade e identidade do indivíduo forem objeto de ingerências indevidas, onde sua igualdade relativamente aos demais não for garantida, bem como onde não houver limitação do poder, não haverá espaço para a dignidade da pessoa humana, e esta não passará de mero objeto de arbítrio e injustiças. A concepção do homem-objeto, como visto, constitui justamente a antítese da noção da dignidade da pessoa humana (...). No que concerne à vinculação aos direitos fundamentais, há que ressaltar a particular relevância da função exercida pelos órgãos do Poder Judiciário, na medida em que não apenas se encontram, eles próprios, também vinculados à Constituição e aos direitos fundamentais, mas que exercem, para além disso (e em função disso), o controle da constitucionalidade dos demais atos estatais, de tal sorte que os tribunais dispõem - consoante já se assinalou em outro contexto - simultaneamente do poder e do dever de não aplicar os atos contrários à Constituição, de modo especial os ofensivos aos direitos fundamentais, inclusive declarando-lhes a inconstitucionalidade. É neste contexto que se têm sustentado que são os próprios tribunais, de modo especial a Jurisdição Constitucional por intermédio de seu órgão máximo, que definem, para si mesmos e para os demais órgãos estatais, o conteúdo e sentido -correto- dos demais direitos fundamentais. Paralelamente a esta dimensão negativa da vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais, J. Miranda, ilustre mestre de Lisboa, aponta a existência de uma faceta positiva, no sentido de que os juízes e tribunais estão obrigados, por meio da aplicação, interpretação e integração, a outorgar às normas de direitos fundamentais a maior eficácia possível no âmbito do sistema jurídico. Ainda no âmbito destas funções positiva e negativa da eficácia vinculante dos direitos fundamentais, é de destacar-se o dever de os tribunais interpretarem e aplicarem as leis em conformidade com os direitos fundamentais, assim como o dever de colmatação de eventuais lacunas à luz das normas de direitos fundamentais, o que alcança inclusive, a Jurisdição cível, esfera na qual - ainda que numa dimensão diferenciada - também se impõe uma análise da influência exercida pelos direitos fundamentais sobre as normas de direito privado. Neste contexto, constata-se que os direitos fundamentais constituem, ao mesmo tempo, parâmetros materiais e limites para o desenvolvimento judicial do Direito. Por outro lado, a condição peculiar do Poder Judiciário, na medida em que, sendo simultaneamente vinculado à Constituição (e aos direitos fundamentais) e às leis, possui o poder-dever de não aplicar as normas inconstitucionais, revela que eventual conflito entre os princípios da legalidade e da constitucionalidade (isto é, entre lei e Constituição) acaba por resolver-se em favor do último- (INGO WOLFGANG SARLET, Eficácia dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Livraria do Advogado, 2001, pp. 110-1 e 335-6). 3. Incumbe ao empregador, independentemente da modalidade de vínculo, o dever de proporcionar ao empregado as condições de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral, sob pena de afronta ao princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, na literalidade do artigo 7º, XXII, da Carta Magna, segundo o qual é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, -a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene segurança-. 4. A exegese perfilhada permite que se atribua ao mencionado princípio máxima efetividade, outorgando-lhe-o sentido que mais eficácia lhe dê (....) - e conferindo a essa norma fundamental, -ligada a todas as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação e de realização- (JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional. Tomo II - Constituição. 5ª. ed., revista e atualizada. Lisboa: Coimbra Editora, 2003, pág. 291), de modo a permitir a concretização não apenas do direito fundamental a um meio ambiente equilibrado (CR, arts. 200, caput e VIII, e 225), mas também do direito fundamental à saúde do trabalhador (CR, art. 6º), uma das dimensões do direito à vida, o qual constitui -suporte para existência e gozo dos demais direitos (....), sendo necessário, para sua proteção, assegurar-se os seus pilares básicos: trabalho digno e saúde- (RAIMUNDO SIMÃO DE MELO, Proteção legal e tutela coletiva do meio ambiente do trabalho. In: Meio Ambiente do Trabalho - coordenação Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, pp. 13-4). 5. -Quando o constituinte estabeleceu que a ordem econômica deve se atentar para o princípio da função social da propriedade (art. 170, III), atingiu a empresa que é uma das unidades econômicas mais importantes no hodierno sistema capitalista . Nessa direção Enzo Roppo observa, com acerto, que o atual processo econômico é determinado e impulsionado pela empresa, e já não pela propriedade em sua acepção clássica. Ao esquadrinhar a dicção do mencionado dispositivo constitucional, Eros Grau sublinha: 'O que mais releva enfatizar, entretanto, é o fato de que o princípio da função social da propriedade impõe ao proprietário - ou a quem detém o poder de controle, na empresa - o dever de exercê-lo em benefício de outrem e não, apenas, de não o exercer em prejuízo de outrem. Isso significa que a função social da propriedade atua como fonte da imposição de comportamentos positivos - prestação de fazer, portanto, e não, meramente, de não fazer - ao detentor do poder que deflui da propriedade'. Indubitavelmente, essa imposição de comportamento positivo ao titular da empresa, quando manifestada na esfera trabalhista, significa um atuar em favor dos empregados, o que, na prática, é representado pela valorização do trabalhador, por meio de um ambiente hígido, salário justo e, acima de tudo, por um tratamento que enalteça a sua dignidade enquanto ser humano (arts. 1º, 3º, 6º, º, 170 e 193, todos da CF)- (JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO in Responsabilidade Civil no direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2ª ed., 2007, p. 335). 6. -A boa-fé expande as fontes dos deveres obrigacionais, posicionando-se ao lado da vontade e dotando a obrigação de deveres orientados a interesses distintos dos vinculados estritamente à prestação, tais como o não-surgimento de danos decorrentes da prestação realizada ou a realização do melhor adimplemento- (JORGE CESA FERREIRA DA SILVA, A Boa-fé e a Violação Positiva do Contrato - Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 270). 7. Tendo o empregador o dever de proteção, de segurança, de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados, não se harmoniza com a boa-fé objetiva, tampouco com a função social da empresa, o rompimento do contrato de trabalho, logo após o retorno do afastamento ocasionado pelo acidente de trabalho sofrido na entrega do labor ao empreendimento patronal, ainda que o liame tenha sido firmado a termo, presumindo-se - presunção juris tantum - discriminatória a extinção do vínculo em tais circunstâncias, considerada a situação de debilidade física comumente verificada no período que sucede a alta previdenciária, a acarretar a ilicitude da dispensa, pelo abuso que traduz, e viciar o ato, eivando-o de nulidade. 8. O art. 3º, IV, da Carta Política situa entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o combate a todas as formas de discriminação. 9. A Convenção 117 da OIT, sobre os objetivos e normas básicas da política social, ratificada pelo Brasil em 24.3.69 e promulgada pelo Decreto 66.496/70, estabelece, no art. 14, que os Estados Membros devem construir uma política social que tenha por finalidade a supressão de todas as formas de discriminação, especialmente em matéria de legislação e contratos de trabalho e admissão a empregos públicos ou privados e condições de contratação e de trabalho. 10. Mais recentemente, a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, ao reconhecer a necessidade de se respeitar, promover e aplicar um patamar mínimo de princípios e direitos nas relações de trabalho, que são fundamentais para os trabalhadores, novamente entroniza o princípio da não-discriminação em matéria de emprego ou ocupação, reafirmando, assim, o compromisso e a disposição das nações participantes dessa organização. 11. Embora não desejado por nenhuma das partes, abstraindo a questão relativa à culpa, o acidente de trabalho reflete fatalidade que é suportada por toda a sociedade: pelo Estado - mediante pagamento dos benefícios previdenciários pertinentes-, pelo empregador - com a manutenção do emprego por no mínimo um ano após o retorno do afastamento-, pelo empregado - parte naturalmente mais prejudicada no evento danoso. 12. O empregado acidentado, após o afastamento e gozo do benefício previdenciário, quando retorna, passa a entregar novamente sua força de trabalho em contraprestação à remuneração percebida, sem prejuízo para o empregador. 13. Logo, a extensão da garantia de emprego ao empregado em contrato de experiência, longe de exigir maiores sacrifícios por parte do empregador, apenas assegura a manutenção do vínculo a trabalhador selecionado pela própria parte patronal, para experimentação e ulterior contratação - condicionada aos resultados do lapso experimental, os quais, em caso de acidente de trabalho ocorrido justamente nesse período, resultam evidentemente prejudicados. 14. A própria interpretação literal do art. 118 da Lei 8.213/91 - que não distingue entre as modalidades de contrato de trabalho - viabiliza o alcance da garantia de emprego a trabalhador acidentado em contrato a termo - compreensão que, com maior razão, abraça os contratos firmados por experiência. 15. Cabe a esta Justiça Especializada, na interpretação do ordenamento jurídico e na aplicação dos princípios constitucionalmente consagrados, assegurar que empregados pessoalmente vitimados não tenham seus prejuízos majorados com a perda do meio de sustento, em momento no qual tentam retornar ao estado, físico e mental, em que se encontravam anteriormente ao acidente de trabalho sofrido na inserção de sua mão-de-obra na cadeia produtiva do empregador. 16. Consideradas tais peculiaridades, a atual jurisprudência desta Casa tem se inclinado no sentido da ampla compatibilidade dos contratos de experiência e demais contratos a termo com a garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho, consoante revelam recentes precedentes. 17. Impõe-se concluir que o empregado contratado por experiência, uma vez acidentado, tem o contrato de trabalho suspenso até o efetivo retorno ao trabalho, e, tratando-se de suspensão do contrato de trabalho, o prazo avençado para o seu termo volta a correr após o retorno ao trabalho, sendo absorvido pelo próprio período da garantia de emprego. 18. O argumento da embargante, no sentido de que o direito positivo vigente não ampara a garantia de emprego do empregado acidentado em contrato por experiência não alcança êxito. 19. Ao reconhecer o direito do autor à indenização referente ao período estabilitário de 12 meses e consectários, a Turma privilegiou os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da função social da empresa, do meio ambiente de trabalho seguro, da boa-fé objetiva e da não-discriminação, imprimindo interpretação sistemática da legislação pertinente, à luz da Constituição da República - norma fundamental do ordenamento jurídico.
Recurso de embargos conhecido e não provido". (E-RR - 9700-45.2004.5.02.0465, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/08/2011).

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou, por meio da SBDI - 1, o entendimento de que tem direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 o empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado, uma vez que tal dispositivo de lei não faz distinção entre os tipos de contrato. Precedentes da SBDI - 1 e de Turmas. Recurso de revista não conhecido". (RR - 5600-96.2006.5.09.0072 Data de Julgamento: 26/10/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2011).

Conheço, pois, do recurso por violação do artigo 118 da Lei 8.213/91.

II - MÉRITO

A consequência lógica e jurídica do conhecimento do recurso por violação ao artigo 118 da Lei n° 8.213/91 é o seu provimento.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para, reconhecendo o direito do reclamante à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, condenar a reclamada ao pagamento da indenização pelo período correspondente, ou seja, de 05/01/2006 (data da dispensa) até 11/12/2006 bem como de 11/12 de férias, acrescidas de 1/3, 11/12 de 13º salário e FGTS, com a multa de 40% relatido do período da estabilidade, como se apurar em liquidação de sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "Acidente do Trabalho. Contrato de Experiência. Estabilidade Provisória" violação do art. 118 da Lei n° 8.213/2011 e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo o direito do reclamante à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, condenar a reclamada ao pagamento da indenização pelo período correspondente, ou seja, de 05/01/2006 (data da dispensa) até 11/12/2006 bem como de 11/12 de férias, acrescidas de 1/3, 11/12 de 13º salário e FGTS, com a multa de 40% relatido do período da estabilidade, como se apurar em liquidação de sentença. Sobre as parcelas deferidas haverá incidência de contribuição social e fiscal, na forma da lei. Arbitrar à condenação o valor de R$8.000,00, com custas, no importe de R$160,00, pela reclamada.
Brasília, 28 de março de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 29/03/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.